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LEI 52/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 08h09
Atualização do piso salarial do magistério e dos profissionais de educação.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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Lei 421/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h15
Abre crédito adicional no valor de R$ 763.696,60
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 422/2022
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por adm
—
última modificação
09/06/2025 08h15
Abre crédito adicional no valor de R$ 352.892,73
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 423/2022
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por adm
—
última modificação
09/06/2025 08h18
Abre crédito adicional no valor de R$ 249.321,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 424/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h22
Abre crédito adicional no valor de R$ 3.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 425/2022
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por adm
—
última modificação
09/06/2025 08h23
Altera a redação do art. 1º e do art. 2º e anexo I, da Lei Nº421-2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 426/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h24
Abre crédito adicional no valor de R$ 200.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 427/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h28
Dá nova redação ao art. 31º, da Lei Nº308-2017
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 428/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h30
Abre crédito adicional no valor de R$ 100.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 429/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h31
Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
