e-Sic -

Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. Unidade Responsável pelo SIC: Presidência / Responsável pelo Monitoramento da Lei 12.527/2011 e SIC: Ana Paula Pereira Germano. Prazos para Respostas: Prazo, em dias, para resposta da solicitação: 20 dias Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação: 10 dias Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada: 10 dias Prazo, em dias, para resposta ao recurso: 10 dias Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso: 10 dias