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LEI 449/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 08h26
Abre crédito adicional no valor de R$ 32.654,51
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 450/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 08h27
Reajuste salarial dos membros do conselho tutelar
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 451/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 08h51
Abre crédito adicional no valor de R$ 293.775,00
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 452/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h21
Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do nível superior
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 453/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h26
Dá nova redação da Lei Nº258-2015
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 454/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h30
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 455/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h31
Altera os anexos da Lei Nº447-2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 456/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h32
Altera os anexos da Lei Nº448-2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 457/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h35
Autoriza a prorrogação dos contratos do processo seletivo simplificado Nº01-2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 459/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h36
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
