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LGPD e Governo Digital
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por Jairo Sotero
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publicado
11/03/2026
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última modificação
11/03/2026 17h18
Identificação do responsável pelo tratamento de dados pessoais, publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados, regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 e informações sobre a realização e divulgação resultados de pesquisas de satisfação.
Localizado em
Transparência
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N
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por Jairo Sotero
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publicado
26/03/2026
Enézima Legislatura
Localizado em
Processo Legislativo
/
Legislaturas
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Perguntas Frequentes
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por Jairo Sotero
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publicado
11/03/2026
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última modificação
28/03/2026 11h27
Relação de perguntas que são feitas com frequência a Casa Legislativa.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Sessões ao vivo
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por Jairo Sotero
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última modificação
13/03/2026 15h32
Localizado em
Banco de Imagens
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Prazos para respostas
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por Jairo Sotero
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última modificação
31/03/2026 10h58
Localizado em
Banco de Imagens
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Despesas
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por Jairo Sotero
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publicado
11/03/2026
Informações pormenorizadas sobre as despesas da entidade.
Localizado em
Transparência
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Ouvidoria
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por Jairo Sotero
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publicado
14/03/2026
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última modificação
30/03/2026 18h44
Informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria, a Carta de Serviços ao Usuário, e sobre o canal eletrônico de acesso/interação com o Poder Legislativo Municipal.
Localizado em
Transparência
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Obras
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por Jairo Sotero
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publicado
11/03/2026
Obras realizadas pela Câmara Municipal em cada ano.
Localizado em
Transparência
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radar transp
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por Jairo Sotero
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última modificação
10/03/2026 22h57
Localizado em
Banco de Imagens
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Planejamento estratégico
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por Jairo Sotero
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publicado
11/03/2026
Objetivos estratégicos da Câmara Municipal
Localizado em
Sobre a Câmara
