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Arquivo LEI 476/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 10h22
Institui a política de educação integral em atendimento ao Programa Escola em Tempo Integral
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 477/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 10h24
Abre crédito especial no valor de R$ 325.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 478/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 10h26
Abre crédito adicional no valor de R$ 355.660,66
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 479/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 10h28
Concede abono excepcional aos profissionais da educação básica
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 480/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h52
Altera os anexos das Leis Nº452-2023 e Nº455-2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo LEI 481/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h56
Altera os anexos da Lei Nº452-2023 e Nº456-2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo LEI 482/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h57
Dá nova redação a Lei Nº480-2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo LEI 483/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h58
Institui a política de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo LEI 484/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h59
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo LEI 485/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 09h01
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
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