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Arquivo LEI 447/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h23
Altera os anexos da Lei Nº419-2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 448/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h25
Altera os anexos da Lei Nº420-2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 449/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h26
Abre crédito adicional no valor de R$ 32.654,51
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 450/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h27
Reajuste salarial dos membros do conselho tutelar
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 451/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h51
Abre crédito adicional no valor de R$ 293.775,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 452/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 09h21
Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do nível superior
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 453/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 09h26
Dá nova redação da Lei Nº258-2015
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 454/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 09h30
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 455/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 09h31
Altera os anexos da Lei Nº447-2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 456/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 09h32
Altera os anexos da Lei Nº448-2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
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