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Lei 433/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h35
Regulamenta o piso salarial dos ACS e ACE
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Projeto de Lei complementar executivo
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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2025
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei complementar executivo
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Projeto de Lei executivo
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por adm
—
publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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2025
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei executivo
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Projeto de Lei complementar executivo 002/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 11h08
Estabelece normas sobre o uso e ocupação do solo e a instalação de postes, antenas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei complementar executivo
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2023
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Lei 431/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h34
Denomina de Rua Waldomiro Saldanha
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Lei 421/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h15
Abre crédito adicional no valor de R$ 763.696,60
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Requerimento 010/2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 11h07
Vereador Francisco Flávio Saraiva Maia
Localizado em
Processo Legislativo
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Requerimentos
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2023
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Portaria 004/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h56
Nomeia a Sra. Maria José de Brito Apolinário para o cargo de Secretária de Controle Interno
Localizado em
Processo Legislativo
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Portarias
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2023
