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Arquivo Lei 430/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h33
Abre crédito adicional no valor de R$ 100.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 431/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h34
Denomina de Rua Waldomiro Saldanha
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 432/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h34
Abre crédito adicional no valor de R$ 142.774,21
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 433/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h35
Regulamenta o piso salarial dos ACS e ACE
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 434/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h35
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 435/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h37
Abre crédito adicional no valor de R$ 869.005,67
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 436/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h38
Abre crédito adicional no valor de R$ 250.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 437/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h39
Autoriza o remanejamento de R$ 33.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo LEI 447/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h23
Altera os anexos da Lei Nº419-2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 448/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h25
Altera os anexos da Lei Nº420-2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
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