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Lei 437/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h39
Autoriza o remanejamento de R$ 33.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2022
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LEI 447/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 08h23
Altera os anexos da Lei Nº419-2022
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 448/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 08h25
Altera os anexos da Lei Nº420-2022
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 449/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 08h26
Abre crédito adicional no valor de R$ 32.654,51
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 450/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 08h27
Reajuste salarial dos membros do conselho tutelar
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 451/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 08h51
Abre crédito adicional no valor de R$ 293.775,00
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 452/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 09h21
Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do nível superior
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 453/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h26
Dá nova redação da Lei Nº258-2015
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 454/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 09h30
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 455/2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2025 09h31
Altera os anexos da Lei Nº447-2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
