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LEI 503/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h26
Altera a Lei Nº413-2021
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2024
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LEI 504/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h27
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2024
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LEI 505/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h31
Concede abono excepcional aos profissionais de educação básica
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2024
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Lei 506/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 11h33
Institui a Gratificação Especial de Incentivo aos motoristas
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2025
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Lei 507/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 11h33
Altera os anexos da Lei Municipal Nº480-2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2025
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Lei 508/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 11h34
Altera os anexos da Lei Municipal Nº481-2024
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2025
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Lei 509/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 11h35
Dispõe sobre a contratação de pessoal
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2025
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Lei Complementar 001/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 10h03
Atualização do piso salarial do magistério e dos profissionais de educação
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei complementar executivo
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2024
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Lei Complementar 002/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 10h05
Cria cargos comissionados
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei complementar executivo
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2024
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Lei Complementar 056/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 11h36
Institui a Reforma Administrativa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2025
