Câmara Municipal

LEI 479/2023: por adm — última modificação 05/06/2025 10h28
Concede abono excepcional aos profissionais da educação básica
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LEI 480/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 08h52
Altera os anexos das Leis Nº452-2023 e Nº455-2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
LEI 481/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 08h56
Altera os anexos da Lei Nº452-2023 e Nº456-2023
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LEI 482/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 08h57
Dá nova redação a Lei Nº480-2024
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LEI 483/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 08h58
Institui a política de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens
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LEI 484/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 08h59
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público
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LEI 485/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h01
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias
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LEI 486/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h04
Abre crédito adicional no valor de 304.800,00
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LEI 487/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h06
Reconhece as pessoas com fibromialgia, como pessoas com deficiência e garantias aos mesmos
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LEI 488/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h07
Abre crédito adicional no valor de R$ 101.593,34
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