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Arquivo Lei 433/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h35
Regulamenta o piso salarial dos ACS e ACE
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 434/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h35
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo LEI 482/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h57
Dá nova redação a Lei Nº480-2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo Lei 436/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h38
Abre crédito adicional no valor de R$ 250.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 435/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h37
Abre crédito adicional no valor de R$ 869.005,67
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 432/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h34
Abre crédito adicional no valor de R$ 142.774,21
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Lei 423/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h18
Abre crédito adicional no valor de R$ 249.321,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Projeto de Lei executivo 009/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 10h16
Autoriza requisitar, ceder ou permutar servidores públicos do quadro efetivo
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei executivo / 2024
Arquivo PDF document TR - Sonorização e Filmagem.pdf
por LUAN SARAIVA — última modificação 27/04/2026 22h50
Localizado em Transparência / Licitações / Editais de Licitação
Arquivo Lei 424/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h22
Abre crédito adicional no valor de R$ 3.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
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