Câmara Municipal

LEI 486/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h04
Abre crédito adicional no valor de 304.800,00
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LEI 487/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h06
Reconhece as pessoas com fibromialgia, como pessoas com deficiência e garantias aos mesmos
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LEI 488/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h07
Abre crédito adicional no valor de R$ 101.593,34
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LEI 489/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h09
Autoriza requisitar, ceder ou permutar servidores públicos do quadro efetivo
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LEI 490/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h09
Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários
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LEI 491/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h11
Concede adicional de insalubridade aos servidores efetivos.
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LEI 492/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h12
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural
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LEI 493/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h20
Institui o Sistema Municipal de Cultura
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LEI 494/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h21
Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo
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LEI 495/2024: por adm — última modificação 04/06/2025 09h22
Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara
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