LEI 459/2023
por adm
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última modificação
05/06/2025 09h36
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios
LEI Nº459-2023 (Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios).pdf
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