2025

Lei 506/2025

Institui a Gratificação Especial de Incentivo aos motoristas

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Lei 507/2025

Altera os anexos da Lei Municipal Nº480-2024

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Lei 508/2025

Altera os anexos da Lei Municipal Nº481-2024

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Lei 509/2025

Dispõe sobre a contratação de pessoal

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Lei Complementar 056/2025

Institui a Reforma Administrativa

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Lei Complementar 527/2025

Dispõe sobre a atualização do Piso salarial do Magistério

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LEI Nº510-2025 (Autoriza o remanejamento, a transposição e transferência de recusos constantes na LOA 2025)

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