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LEI 456/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h32
Altera os anexos da Lei Nº448-2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 457/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h35
Autoriza a prorrogação dos contratos do processo seletivo simplificado Nº01-2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 459/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h36
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 460/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h39
Abre crédito adicional destinado a estruturação da UBS e do Centro de Saúde e aquisição de um veículo
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 461/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h50
Autoriza contratar servidor por excepcional interesse público
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 462/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h55
Autoriza contratar servidor por excepcional interesse público
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 463/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h03
Autoriza contratar dois servidores por excepcional interesse público
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 464/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h10
Promove adequação orçamentária e abre crédito especial no valor de R$ 76.442,04.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 465/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h11
Concede parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 466/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h12
Abre crédito especial no valor de R$ 500.727,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
