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LEI 478/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h26
Abre crédito adicional no valor de R$ 355.660,66
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 479/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h28
Concede abono excepcional aos profissionais da educação básica
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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2023
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LEI 480/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 08h52
Altera os anexos das Leis Nº452-2023 e Nº455-2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 481/2024
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por adm
—
última modificação
04/06/2025 08h56
Altera os anexos da Lei Nº452-2023 e Nº456-2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 482/2024
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por adm
—
última modificação
04/06/2025 08h57
Dá nova redação a Lei Nº480-2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 483/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 08h58
Institui a política de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 484/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 08h59
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 485/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h01
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 486/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h04
Abre crédito adicional no valor de 304.800,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 487/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h06
Reconhece as pessoas com fibromialgia, como pessoas com deficiência e garantias aos mesmos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
