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Projeto de Lei Legislativa 001/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 11h04
Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei Legislativa
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2024
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2024
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por adm
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publicado
04/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Decreto Legislativo
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PUBLICAÇÕES 2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 10h27
Localizado em
Processo Legislativo
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PUBLICAÇÕES
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2023
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LEI 497/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h24
Abre crédito adicional no valor de R$ 28.765,63
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 463/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h03
Autoriza contratar dois servidores por excepcional interesse público
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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Lei 433/2022
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por adm
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última modificação
09/06/2025 08h35
Regulamenta o piso salarial dos ACS e ACE
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2022
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Projeto de Lei complementar executivo
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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2025
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei complementar executivo
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Projeto de Lei executivo
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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2025
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei executivo
