Pedido de acesso à informação

• Pedido eletrônico - Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.
• Pedido presencial - Se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço abaixo.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.

SIC Presencial

Endereço: Rua Aproniano Martins de Oliveira - Centro, São José do Brejo do Cruz - PB, 58893-000
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Responsável pelo Monitoramento da Lei 12.527/2011 e SIC: Ana Paula Pereira Germano.