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Projeto de Lei executivo 012/2025
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por adm
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última modificação
27/05/2025 08h36
Dispõe sobre a equiparação salarial do fiscal de vigilância sanitária
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2025
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Decretos Legislativos 009/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 08h27
Concede a comeda Ordem ao Mérito Mulher Inspiradora à Sra. Maria da Conceição Oliveira Saraiva
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2024
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Requerimento 002/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 10h38
Vereador Francisco Flavio Saraiva Maia
Localizado em
Processo Legislativo
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Requerimentos
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2025
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Projeto de Lei executivo 006/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 10h14
Autoriza remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2024
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LEI 494/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h21
Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 52/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 08h09
Atualização do piso salarial do magistério e dos profissionais de educação.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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Projeto de Lei executivo 027/2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 09h31
Abre crédito adicional no valor de R$ 355.660,66
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2023
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LEI 464/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h10
Promove adequação orçamentária e abre crédito especial no valor de R$ 76.442,04.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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Projeto de Lei Legislativa 002/2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 09h59
Denomina o auditório da Escola Municipal Plácido Francisco Saraiva de Edivan Lopes Teixeira.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei Legislativa
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2023
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Portaria 005/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h52
Institui a Comissão Especial de Revisão e Atualização do Regimento Interno
Localizado em
Processo Legislativo
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Portarias
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2024
