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Projeto de Lei executivo 007/2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 08h22
Dá nova redação da Lei Nº258-2015)
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2023
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Projeto de Lei executivo 007/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 10h15
Abre crédito adicional no valor de R$ 304.800,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2024
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Projeto de Lei executivo 007/2025
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por adm
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última modificação
27/05/2025 08h33
Altera o valor da gratificação do pregoeiro
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2025
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Projeto de Lei executivo 008/2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 08h52
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2023
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Projeto de Lei executivo 008/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 10h16
Concede adicional de insalubridade aos servidores efetivos
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2024
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Projeto de Lei executivo 008/2025
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por adm
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última modificação
27/05/2025 08h34
Institui o pagamento a ser concedidos aos profissionais da secretaria municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2025
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Projeto de Lei executivo 009/2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 08h54
Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2023
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Projeto de Lei executivo 009/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 10h16
Autoriza requisitar, ceder ou permutar servidores públicos do quadro efetivo
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2024
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Projeto de Lei executivo 009/2025
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por adm
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última modificação
27/05/2025 08h34
Institui a campanha Amigo da Natureza
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2025
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Projeto de Lei executivo 010/2023
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por adm
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última modificação
06/06/2025 08h57
Altera os anexos da Lei Nº447-2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei executivo
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2023
