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Arquivo LEI 462/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 09h55
Autoriza contratar servidor por excepcional interesse público
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 495/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 09h22
Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo Lei 425/2022
por adm — última modificação 09/06/2025 08h23
Altera a redação do art. 1º e do art. 2º e anexo I, da Lei Nº421-2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2022
Arquivo Projeto de Lei complementar executivo 001/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 11h06
Atualiza o piso salarial do magistério e dos profissionais de educação
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei complementar executivo / 2023
Arquivo LEI 472/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 10h20
Denomina de Rua Antônio Meninos dos Santos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo Projeto de Lei executivo 028/2023
por adm — última modificação 06/06/2025 09h33
Concede abono excepcional aos profissionais da educação básica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei executivo / 2023
Arquivo LEI 477/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 10h24
Abre crédito especial no valor de R$ 325.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo Projeto de Lei complementar executivo 001/2025
por adm — última modificação 27/05/2025 08h17
Dispões sobre a atualização do piso salarial do magistério
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei complementar executivo / 2025
Arquivo Lei Complementar 527/2025
por adm — última modificação 26/05/2025 11h37
Dispõe sobre a atualização do Piso salarial do Magistério
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2025
Arquivo LEI 484/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h59
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
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