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LEI 483/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 08h58
Institui a política de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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LEI 505/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 09h31
Concede abono excepcional aos profissionais de educação básica
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2024
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Atas Ordinárias 763/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 11h29
06-05-2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas Ordinárias
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2025
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Atas Ordinárias 762/2025
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por adm
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última modificação
26/05/2025 11h28
30-04-2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas Ordinárias
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2025
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2024
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por adm
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publicado
04/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei executivo
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Resolução 001/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 11h43
Altera o anexo da Resolução Nº04-2009
Localizado em
Processo Legislativo
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Resolução
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2024
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LEI 467/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h13
Abre crédito especial no valor de R$ 384.205,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 471/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 10h19
Institui e insere no calendário de festas e eventos, o Torneio de Pesca do Açude do Baião
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI 455/2023
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h31
Altera os anexos da Lei Nº447-2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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Decretos Legislativos 002/2024
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por adm
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última modificação
04/06/2025 08h13
Ficam aprovadas as contas da prefeitura relativas ao exercício de 2021.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2024
