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Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 06/03/2025 09h51
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo LEI 464/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 10h10
Promove adequação orçamentária e abre crédito especial no valor de R$ 76.442,04.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo Projeto de Lei executivo 004/2025
por adm — última modificação 27/05/2025 08h31
Dispõe sobre a contratação de pessoal
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei executivo / 2025
Arquivo LEI 488/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 09h07
Abre crédito adicional no valor de R$ 101.593,34
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo LEI 481/2024
por adm — última modificação 04/06/2025 08h56
Altera os anexos da Lei Nº452-2023 e Nº456-2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2024
Arquivo LEI 451/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h51
Abre crédito adicional no valor de R$ 293.775,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 456/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 09h32
Altera os anexos da Lei Nº448-2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI 450/2023
por adm — última modificação 05/06/2025 08h27
Reajuste salarial dos membros do conselho tutelar
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Projeto de Lei Legislativo
por adm — publicado 04/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Projeto de Lei executivo
por adm — publicado 27/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
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