LEI 470/2023
por adm
—
última modificação
05/06/2025 10h19
Altera a redação do art. 2º e dos anexos I e II da Lei Nº466-2023
LEI Nº470-2023 (Altera a redação do art. 2º e dos anexos I e II da Lei Nº466-2023).pdf
—
Documento PDF,
859 KB (879959 bytes)